Alvará de Licença para Construção
O que é?
O Alvará de Licença para construção é o documento emitido após a aprovação do projeto pelo engenheiro civil do Município.
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Como solicitar?
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Imediato - Secretaria da Fazenda
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- Horários de atendimento: Segunda à Sexta-Feira, pela manhã das 07h30min às 11h30min e a tarde das 13h às 17h.
- Secretaria de Infraestrutura
- E-mail: infraestrutura@anchieta.sc.gov.br
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- Horários de atendimento: Segunda à Sexta-Feira, pela manhã das 07h30min às 11h30min e a tarde das 13h às 17h.
Documentações Exigidas
| Documento | Apresentação | Via(s) |
|---|---|---|
|
Uma via de todos os projetos pertinentes a obra |
Original | 1 |
|
Matrícula atualizada do imóvel |
Original | 1 |
|
Anotação de Responsável Técnico - ART da obra |
Original | 1 |
Passo a Passo
1
Após o encaminhamento do processo ao Departamento de Engenharia, se ele for aprovado, será emitido Alvará de Licença para construção.
Legislação relacionada
-
Norma Municipal: Lei Complementar 025/10 - Código de Edificações
Link: http://www.legislacaomunicipal.com/mostra_leis.php?municipio=83024687000122&classificacao=Todas&numero=LC+025&data1=&data2=&autor=&palavra=&total_reg=10&ordem=DATASANCIO%2CLEI&ordem2=LEI&buscar=Efetuar+a+Busca
-
Norma Municipal: Lei Complementar 001/05 - Código Tributário
Link: http://www.legislacaomunicipal.com/mostra_leis.php?municipio=83024687000122&classificacao=Todas&numero=001%2F05&data1=&data2=&autor=&palavra=&total_reg=10&ordem=DATASANCIO%2CLEI&ordem2=LEI&buscar=Efetuar+a+Busca
É importante saber
-
Oferece atendimento presencial
-
Exige apresentação de documentos
-
Está amparado por Lei
Órgão / Entidade responsável
Gerência de Tributação e Fiscalização - GTF
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