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Alvará de Licença para Construção

Serviço recomendado para

O que é?

O Alvará de Licença para construção é o documento emitido após a aprovação do projeto pelo engenheiro civil do Município.

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Como solicitar?

Presencialmente
Tempo de espera para atendimento
Imediato
Secretaria da Fazenda
Av. Anchieta, 838, Prefeitura - Centro
Horários de atendimento: Segunda à Sexta-Feira, pela manhã das 07h30min às 11h30min e a tarde das 13h às 17h.
Secretaria de Infraestrutura
Av. Anchieta, 838 - Centro
Horários de atendimento: Segunda à Sexta-Feira, pela manhã das 07h30min às 11h30min e a tarde das 13h às 17h.

Documentações Exigidas

Documento Apresentação Via(s)

Uma via de todos os projetos pertinentes a obra

Original 1

Matrícula atualizada do imóvel

Original 1

Anotação de Responsável Técnico - ART da obra

Original 1

Passo a Passo

1

Após o encaminhamento do processo ao Departamento de Engenharia, se ele for aprovado, será emitido Alvará de Licença para construção.

É importante saber

  • Oferece atendimento presencial
  • Exige apresentação de documentos
  • Está amparado por Lei

Órgão / Entidade responsável

Gerência de Tributação e Fiscalização - GTF

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Atendimento preferencial

Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de Deficiência
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo
  • Obesos

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Atendimento preferencial

Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de deficiência física
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo
  • Obesos