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ITBI - Emissão de guias

Serviço recomendado para

O que é?

Realizar a cálculo do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis para transferência de imóveis rurais e urbanas em função da compra e venda.

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Como solicitar?

Presencialmente
Tempo de espera para atendimento
Imediato
Tempo para conclusão do serviço
10 minutos
Secretaria da Fazenda
Av. Anchieta, 838, Prefeitura - Centro
Horários de atendimento: Segunda à Sexta-Feira, pela manhã das 07h30min às 11h30min e a tarde das 13h às 17h.

Documentações Exigidas

Documento Apresentação Via(s)

Matricula atualizada do imóvel

Original 1

Contrato de compra e venda ou contrato de financimento

Original 1

Passo a Passo

1

Comparecer na Gerência de Tributação da Prefeitura Municipal com os documentos exigidos.

É importante saber

  • Oferece atendimento presencial
  • Exige apresentação de documentos
  • Está amparado por Lei

Órgão / Entidade responsável

Gerência de Tributação e Fiscalização - GTF

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Atendimento preferencial

Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de Deficiência
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo
  • Obesos

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Atendimento preferencial

Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de deficiência física
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo
  • Obesos